Termo de Ciência e Uso
Para quem vai bater o ponto Ponto de Casa — Versão 2.0 — [DATA DE PUBLICAÇÃO]
Rascunho para revisão. Escrito em linguagem simples de propósito: quem assina precisa entender. Não é parecer jurídico e precisa passar por advogado antes de entrar no ar.
O que é isto
Você vai usar o Ponto de Casa para registrar os horários do seu trabalho. Este documento explica o que o sistema faz, o que ele guarda sobre você e quais são os seus direitos.
Leia antes de aceitar. Se algo não estiver claro, escreva para contato@pontodecasa.com.br, use o chat do site, e nós explicamos.
Por que existe registro de ponto
A lei que trata do trabalho doméstico, a Lei Complementar 150 de 2015, obriga o empregador a anotar os horários de quem trabalha na casa dele. Não é escolha dele nem sua — é obrigação prevista em lei.
Esse registro protege os dois lados. Ele é a prova de quantas horas você trabalhou, se fez hora extra e se teve o intervalo de almoço. Sem registro, discussão sobre horário vira palavra contra palavra.
É bom que isso fique dito com todas as letras: você está usando este sistema porque o seu empregador escolheu registrar o ponto por aqui. A conta é sua e os dados são seus, mas o uso do sistema faz parte do seu trabalho, não é uma escolha sua.
A conta é sua
Você cria a sua própria conta, com o seu CPF, o seu celular e uma senha que só você conhece. O seu empregador não cria a sua conta e não escolhe a sua senha.
Para começar a bater ponto na casa dele, é preciso que os dois concordem:
- ou você digita o código da casa dele no aplicativo, e ele aprova; ou
- ele digita o seu código no painel dele, e você aprova no seu celular.
Enquanto os dois não aceitarem, não existe vínculo e nenhum horário é registrado.
A conta continua sendo sua mesmo depois que um vínculo terminar. Você não precisa criar outra se for trabalhar em outra casa.
O que você faz no sistema
Você bate quatro pontos por dia pelo celular: quando chega, quando sai para almoçar, quando volta e quando vai embora.
Você também pode:
- escrever uma justificativa quando faltar, atrasar ou esquecer de bater;
- ver as suas horas e o seu saldo a qualquer momento;
- conferir a folha de ponto do mês e confirmar se está certa;
- baixar o seu histórico quando quiser.
O que o sistema guarda sobre você
- Seu nome, CPF e celular. E-mail só se você quiser dar.
- Sua senha, guardada de um jeito que nem nós conseguimos ler.
- Os horários que você bateu.
- Onde você estava no momento exato em que apertou o botão — as coordenadas do celular, a distância até a casa onde você trabalha e o endereço de internet usado.
- O que você escreveu nas justificativas.
Sobre a localização — leia com atenção
O sistema lê a sua localização só no segundo em que você toca o botão de bater ponto. Fora desse instante, nada.
Isso quer dizer que:
- não sabemos onde você está durante o dia;
- não sabemos onde você está depois do trabalho, no fim de semana ou nas férias;
- não acompanhamos o seu trajeto;
- não temos acesso às suas fotos, contatos, mensagens ou outros aplicativos;
- não usamos foto do seu rosto nem leitura de digital.
A localização serve para uma coisa só: confirmar que você estava no local de trabalho quando registrou o ponto.
Se o celular estiver sem internet, a batida fica guardada no aparelho e sobe quando a rede voltar. Ela aparece marcada como registrada sem internet, para você e para o empregador — isso é transparência, não acusação.
Atestado médico
Não envie atestado pelo sistema. Ele não guarda documentos de saúde.
Se você precisar se afastar por atestado, informe o período na justificativa e entregue o papel em mãos ao seu empregador. Ele precisa guardar o documento, e é ele quem faz o que a lei exige a partir disso.
Se você trabalha em mais de uma casa
Você usa o mesmo CPF e a mesma senha para todos os vínculos, e escolhe na tela de qual casa é cada batida.
Cada empregador vê somente o que é dele. O empregador de uma casa nunca vê os seus horários, as suas justificativas ou a sua localização referentes a outra casa.
O que o seu empregador vê
Ele vê os seus horários, o seu saldo de horas, as suas justificativas e a informação de que você estava — ou não estava — no local de trabalho em cada batida. Ele também vê a estimativa de valores, porque é ele quem paga.
Ele não vê nada de outra casa em que você trabalhe, nem a sua localização fora do momento da batida.
O que ele pode e não pode mexer
O empregador pode corrigir um horário registrado errado, mas toda correção fica registrada, com o motivo escrito e com o horário original preservado. Nada some. Você consegue ver o que foi alterado.
Se você não concordar com uma correção, converse com ele — e, se não resolver, o histórico inteiro está guardado e você pode exportar.
A folha de ponto do mês
No fim do período, o sistema monta a folha com todos os seus horários. Você confere e confirma se está certa.
Quando você confirma, fica registrado o dia, a hora e o conteúdo exato do que você viu. Se algum horário for alterado depois da sua confirmação, o sistema pede que você confirme de novo — a versão antiga continua guardada do jeito que você aceitou.
Confirme só se estiver certo. Se tiver algo errado, não confirme: escreva uma justificativa ou fale com o empregador primeiro.
Quando o vínculo termina
O vínculo no sistema pode ser encerrado por qualquer um dos dois — você ou o empregador. Quem pede, avisa; o outro precisa aceitar.
Se a outra pessoa não responder em 35 dias, o vínculo se encerra sozinho. Você recebe aviso quando o pedido é feito e outro aviso quando faltarem 5 dias.
Enquanto esse prazo estiver correndo, tudo continua funcionando normalmente: você bate ponto, o empregador confere, nada muda. Quem pediu pode desistir antes do prazo acabar.
Duas coisas importantes:
- Encerrar o vínculo aqui não é a mesma coisa que ser demitida ou pedir demissão. É só o fim do registro de ponto no sistema. A rescisão do seu contrato de trabalho segue as regras da lei trabalhista e nada do que acontece aqui substitui isso.
- O seu histórico não é apagado. Todos os horários daquele período continuam guardados e você continua podendo consultar e baixar. O que para é só a possibilidade de bater ponto novo naquela casa.
Seus direitos
Os dados são seus. Você pode, a qualquer momento:
- ver tudo o que está guardado sobre você;
- baixar o seu histórico completo;
- pedir correção de dado errado no seu cadastro;
- saber com quem os seus dados foram compartilhados;
- reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Isso vale sempre, inclusive se o seu empregador estiver com o pagamento atrasado ou tiver cancelado o serviço. O seu acesso e o seu histórico nunca ficam bloqueados por causa de conta não paga.
Uma coisa que não podemos fazer: apagar registros de ponto a pedido, enquanto durar o prazo legal de guarda. É registro de jornada, e a lei manda guardar.
Para qualquer pedido: sac@pontodecasa.com.br.
Para ver e baixar as suas marcações você não precisa pedir nada: no aplicativo, toque no menu e depois em Meus dados.
Por quanto tempo fica guardado
Os registros ficam por 5 anos depois que o seu vínculo terminar. Esse é o prazo em que eles ainda podem ser necessários — inclusive para você, se precisar provar alguma coisa.
Sua senha
Crie uma senha que só você saiba e não passe para ninguém, nem para o seu empregador.
Se esquecer: se você cadastrou e-mail, você mesma recupera. Se não cadastrou, peça ao seu empregador para reiniciar a senha — ele consegue fazer isso, mas não consegue ver a sua senha atual e não terá acesso à nova que você criar.
Este documento não é o seu contrato de trabalho
Aceitar aqui não muda nada no seu emprego: não altera salário, horário, função nem nenhum direito seu.
Isto é apenas o aviso sobre o sistema que registra os seus horários. Suas condições de trabalho continuam sendo as combinadas com o seu empregador e as previstas na lei.
Você não paga nada. Quem contrata e paga o serviço é o empregador. Nunca vamos cobrar de você para bater ponto ou para ver os seus horários.
Quer receber outras informações?
Além dos avisos necessários para o sistema funcionar, podemos ter conteúdos e serviços úteis para quem trabalha em casa de família — informação sobre direitos, cursos, benefícios.
Isso é totalmente opcional. Existe uma marcação separada para você escolher, e ela não é obrigatória para usar o sistema. Se não marcar, nada muda: nem no acesso, nem no ponto, nem em nada. Se marcar e depois mudar de ideia, é só avisar em qualquer mensagem ou escrever para sac@pontodecasa.com.br.
O seu empregador não fica sabendo da sua escolha.
Como a sua assinatura funciona
Quando você confere a folha do mês no aplicativo e toca em "Está tudo certo", isso é a sua assinatura naquele documento. Vale como assinatura eletrônica, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001, porque você e o seu empregador aceitaram este meio ao usar o Ponto de Casa.
Três coisas que você faz no aplicativo têm efeito:
- "Está tudo certo" é a sua assinatura: você declara que a folha daquele
período corresponde ao que trabalhou.
- "Tenho uma ressalva" também fecha o mês, mas registra que você discorda de
alguma coisa, e o que você escrever fica impresso na folha. O seu empregador não consegue esconder isso: se ele assinar mesmo assim, a folha sai dizendo que foi assinada com ressalva.
- "Estou ciente", quando ele lança um horário diferente do que você informou,
registra que você tomou conhecimento. Ciência não é concordância.
Como sabemos que é você. O acesso é feito com o seu CPF e a sua senha, que só você conhece. Se você recuperar a senha por e-mail, é com um código enviado ao endereço que você confirmou. Se o seu empregador destravar a sua conta, isso fica registrado, você é avisada na entrada seguinte, e as marcações feitas naquela sessão nascem sinalizadas.
Se a conta do seu empregador estiver em atraso. Você continua batendo ponto normalmente, e continua vendo e baixando as suas marcações — elas são suas. A folha do mês em aberto fica indisponível para os dois lados até ele regularizar; as folhas de meses já pagos continuam acessíveis. Nada é apagado.
O que fica guardado. No momento em que você assina, guardamos a data e a hora, o endereço de internet de onde partiu, e um resumo criptográfico do documento inteiro. Esse resumo muda se qualquer informação da folha for alterada depois — é o que permite provar, mais tarde, que o documento é exatamente aquele que você assinou. Tudo isso é impresso no pé da folha.
Fale com a gente
contato@pontodecasa.com.br — dúvidas em geral sac@pontodecasa.com.br — problemas no sistema sac@pontodecasa.com.br — sobre os seus dados
Respondemos em até 72 horas úteis. Há também um assistente automático no site, que ajuda com dúvidas sobre o uso do sistema. Ele não responde dúvidas sobre direitos trabalhistas — para isso, procure o seu sindicato, a Defensoria Pública ou um advogado.
Ao marcar a caixa de aceite, você declara que leu este aviso e entendeu como o sistema funciona. Ficam registrados a data, a hora e a versão do documento que você leu. Você pode reler este texto a qualquer momento dentro do sistema.