Requisição de Titular
Como exercer seus direitos sobre seus dados Ponto de Casa — Versão 1.0 — [DATA DE PUBLICAÇÃO]
Rascunho para revisão. Descreve o procedimento de atendimento aos direitos previstos no artigo 18 da LGPD. Não é parecer jurídico.
1. Quem pode pedir
Qualquer pessoa cujos dados estejam no Ponto de Casa: empregadores, trabalhadores e quem tenha nos escrito pelo site.
O trabalhador pode pedir diretamente a nós, sem passar pelo empregador e sem precisar avisá-lo.
2. O que você pode pedir
| Direito | O que significa na prática |
|---|---|
| Confirmação | Saber se temos dados seus |
| Acesso | Receber cópia do que temos |
| Correção | Corrigir dado errado, incompleto ou desatualizado |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Remover dado desnecessário, excessivo ou tratado fora da lei |
| Portabilidade | Receber os dados em formato aberto para levar a outro serviço |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quem compartilhamos e por quê |
| Informação sobre a recusa | Saber o que acontece se você não consentir, onde o consentimento for a base |
| Revogação de consentimento | Retirar autorização dada, como a de receber ofertas |
| Revisão de decisão automatizada | Pedir revisão humana de decisão tomada apenas por sistema |
| Oposição | Se opor a tratamento fundado em legítimo interesse |
3. Como pedir
Formulário: sac@pontodecasa.com.br E-mail: sac@pontodecasa.com.br
Informe: seu nome, seu CPF, o direito que quer exercer e, se possível, o período ou o vínculo a que o pedido se refere. Quanto mais específico, mais rápido.
4. Como confirmamos que é você
Precisamos ter certeza de que quem pede é o titular — do contrário, o próprio canal viraria uma porta para vazamento.
- Se o pedido vier do e-mail ou do celular cadastrados, ou de dentro da conta já autenticada, isso basta.
- Se vier de outro contato, pedimos confirmação por um meio já cadastrado ou documento de identificação.
- Não pedimos senha em nenhuma hipótese. Nenhum pedido nosso legítimo vai solicitar sua senha.
- Documento enviado para conferência de identidade é usado só para isso e eliminado em 30 dias.
Representante. Advogado, sindicato, familiar ou qualquer terceiro precisa apresentar procuração ou documento equivalente. Para menor ou pessoa sob curatela, comprovação da representação legal.
5. Prazos
| Pedido | Prazo |
|---|---|
| Confirmação de tratamento e acesso, em formato simplificado | Imediato — muitos casos se resolvem na hora, exportando pelo próprio painel |
| Acesso completo, em declaração clara | Até 15 dias |
| Demais pedidos | Até 15 dias, prorrogáveis mediante justificativa |
| Reclamação sobre incidente | Sem demora, conforme o caso |
Confirmamos o recebimento em até 2 dias úteis, com número de protocolo.
6. Quando não conseguimos atender — e por quê
Preferimos dizer isso antes de você pedir, para não gerar frustração.
Registros de ponto não são apagados a pedido. Enquanto durar a obrigação legal de guarda — 5 anos após o fim do vínculo —, não podemos eliminá-los. O artigo 16, I, da LGPD permite a conservação para cumprimento de obrigação legal. Se pudessem ser apagados, o registro perderia a função de prova, o que prejudicaria justamente o trabalhador.
Horário errado se corrige por ajuste, não por exclusão. O registro original fica marcado como substituído, com o motivo e o autor da correção. É isso que dá integridade ao histórico.
Somos operadores quanto aos dados de jornada. O controlador é o empregador. Pedidos que dependem de decisão dele são encaminhados a ele, e nós acompanhamos e informamos você do andamento. Isso não impede você de pedir a nós: o pedido não é devolvido, é conduzido.
Recusa fundamentada. Toda vez que não pudermos atender, respondemos por escrito dizendo o motivo e a base legal, e informando que você pode recorrer à ANPD.
7. Custo
Gratuito. Não cobramos por nenhuma requisição de titular. Pedidos manifestamente excessivos ou repetitivos podem ser respondidos com referência à resposta anterior.
8. Formato da resposta
Dados são entregues em formato legível por pessoa e por máquina — PDF para leitura e CSV ou JSON para portabilidade — pelo mesmo canal do pedido ou por link temporário protegido.
9. Se você não ficar satisfeito
Escreva de novo para sac@pontodecasa.com.br pedindo revisão, e o encarregado reavalia.
Você também pode reclamar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo portal gov.br, ou procurar os órgãos de defesa do consumidor.
10. Encarregado
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [NOME] Canal: sac@pontodecasa.com.br Endereço: [ENDEREÇO]
Última atualização: [DATA]